A data de lançamento do Novo Regime de Arrendamento Urbano para lojas de interesse histórico, cultural ou social, que expira este mês, foi prorrogada para 31 de dezembro de 2027, informou o Governo.
De acordo com um comunicado do Ministério da Economia e Oceanos, “o período de transição foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027, que terminará no final deste mês, durante o qual os inquilinos de instalações de valor histórico e cultural ou, salvo acordados pelas partes, tenham sido socialmente reconhecidos pela autarquia competente nos termos do regime jurídico aplicável a essas instalações, não podem ser submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).”
Trata-se de uma medida incluída no Orçamento do Estado para 2022, que aguarda publicação, e que, segundo o Governo, visa contrariar “os constrangimentos que os setores empresarial e dos serviços tradicionais têm vindo a enfrentar, sobretudo nos últimos dois anos”.
“A preservação desses aluguéis é uma medida muito relevante para preservar as lojas históricas que fazem parte do nosso patrimônio cultural e imaterial, e a identidade das cidades em que estão inseridas, servindo como pólos de atração, moradores e turistas”, Antonio Diz uma nota emitida pelo gabinete de Costa Silva. O NRAU foi aprovado após a reforma do arrendamento urbano de 2006, que estabeleceu um regime especial de renovação de aluguéis antigos.
